621170
PT
PT
Decreto do Presidente da República n.º 52/2001
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 52/2001 2001-10-06
Decreto do Presidente da República n.º 52/2001
de 6 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2001, em 7 de Junho de 2001.
Assinado em 20 de Setembro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 25 de Setembro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.