Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 49-B/76, publicado pelo Ministério das Finanças no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 16, de 20 de Janeiro de 1976, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 1.º, n.º 2, onde se lê: «É criado o cargo de Subsecretário de Estado adjunto do Ministério das Finanças.», deve ler-se: «É criado o cargo de Subsecretário de Estado adjunto do Ministro das Finanças.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Fevereiro de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.