Portaria n.º 70/96

Portaria n.º 70/96

de 5 de Março

Considerando haver-se tornado desnecessária a manutenção do Posto Fiscal de Carrascas, situado no Pinhal Novo, concelho de Palmela, que funcionava junto da empresa Ford Electrónica Portuguesa, Lda.

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, que seja revogada a Portaria n.º 39/91, de 17 de Janeiro, que criou o Posto Fiscal de Carrascas - Pinhal Novo.

Ministério das Finanças.

Assinada em 14 de Fevereiro de 1996.

Pelo Ministro das Finanças, António Carlos dos Santos, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.