Declaração de Rectificação n.º 21-F/97

Declaração de Rectificação n.º 21-F/97

Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/97, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 29 de Setembro de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu, por lapso, publicada com as cartas de condicionantes, pelo que se deve dar sem efeito a publicação das referidas cartas.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Novembro de 1997. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.