Legislator Case Law & Legislation
620891 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-06-29

Aviso

Por ordem superior se faz público que Portugal depositou, junto do Governo Suíço, a 3 de Maio de 1989, o instrumento de adesão à Convenção para o Estabelecimento de Uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos, concluída em Genebra a 24 de Maio de 1983.

A referida Convenção entrou em vigor para Portugal a partir da data do depósito do instrumento de adesão.

São actualmente parte da mesma Convenção os seguintes países: Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, Suécia, Suíça e Turquia.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 12 de Junho de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →