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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-06-29
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Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo do Peru depositou o instrumento de ratificação da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono no dia 28 de Abril de 1989.

De acordo com o seu artigo 17.º (3), a Convenção entrará em vigor no Peru no dia 6 de Julho de 1989.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 12 de Junho de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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