Legislator Case Law & Legislation
620745 PT

Portaria n.º 469/89

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 469/89 1989-06-24

Portaria n.º 469/89

de 24 de Junho

Em execução do disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 389/88, de 25 de Outubro

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, que seja aprovada a estrutura orgânica dos quadros de professores-coordenadores e professores-adjuntos do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra constante do mapa anexo à presente portaria.

Ministério da Educação.

Assinada em 31 de Maio de 1989.

Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.

ANEXO

Estrutura orgânica dos quadros de professores-coordenadores e professores-adjuntos do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra a que se referem os mapas I e III anexos ao Decreto-Lei n.º 389/88, de 25 de Outubro.

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →