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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-06-24
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Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo do Gabão depositou, junto do Governo Suíço, o instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção no dia 13 de Fevereiro de 1989.

De acordo com o seu artigo 22.º, n.º 2, a Convenção entrou em vigor no Gabão no dia 14 de Maio de 1989.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 12 de Junho de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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