Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que a Dinamarca depositou junto do secretário-geral da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), em 16 de Maio último, o instrumento de ratificação do Protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, assinada em Paris a 29 de Julho de 1960 e emendada pelo Protocolo adicional de 28 de Janeiro de 1964.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 6 de Junho de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.