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Aviso n.º 256/94

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 256/94 1994-10-07
Art. 1 Aviso n.º 256/94 Open official source

Aviso n.º 256/94

Por ordem superior se faz público que a Polónia assinou, a 11 de Julho de 1994, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberta à assinatura em 26 de Novembro de 1987.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Setembro de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

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