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Aviso n.º 254/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 254/94 1994-10-07
Aviso n.º 254/94
Por ordem superior, se faz público que a Alemanha ratificou, a 22 de Julho de 1994, a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta à assinatura em 5 de Maio de 1989.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Setembro de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.