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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1989-06-17
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Declaração

Com fundamento no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 79/89, de 11 de Março, e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados e autorizadas por despachos do Ministro das Finanças

(ver documento original)

Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Maio de 1989. - Pelo Director, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.

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