Legislator Case Law & Legislation
620363 PT

Decreto do Presidente da República n.º 36/89

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 36/89 1989-06-14

Decreto do Presidente da República n.º 36/89

de 14 de Junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea a), da Constituição, o seguinte

É exonerado, sob proposta do Governo, o conselheiro de embaixada António Augusto Gonçalves Lopes da Fonseca do cargo de embaixador de Portugal em Lusaka.

Assinado em 2 de Maio de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 10 de Maio de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →