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Decreto do Presidente da República n.º 39/89

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 39/89 1989-06-16
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 39/89 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 39/89

de 16 de Junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo que cria o Fundo Comum para os Produtos de Base, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/89, em 6 de Janeiro de 1989.

Assinado em 11 de Maio de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES

Referendado em 18 de Maio de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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