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Portaria n.º 415/89
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 415/89 1989-06-09
Portaria n.º 415/89
de 9 de Junho
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte
Ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, são aumentados os quadros de oficiais dos serviços abaixo referidos pela forma a seguir indicada
(ver documento original)
Ministério da Justiça.
Assinada em 16 de Maio de 1989.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro.