Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
620295 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-06-08
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 25 de Abril de 1989 Malta assinou o Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro de 15 de Março de 1978.

Esta Convenção entrará em vigor na ordem interna desse Estado em 26 de Julho de 1989.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 22 de Maio de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →