Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que foi concluído o processo de vinculação pelas Altas Partes Contratantes do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, aprovado pelo Decreto n.º 48/88, de 28 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 28 de Dezembro de 1988, e que o mesmo entra em vigor no dia 1 de Setembro de 1989, nos termos do artigo 23.º do Acordo.

Secretaria-Geral do Ministério, 3 de Julho de 1989. - O Chefe do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira.