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Lei n.º 37/2005
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Lei 37/2005 2005-02-02
Lei n.º 37/2005
de 2 de Fevereiro
Elevação de Alvarães à categoria de vila
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a lei seguinte
Lei 37/2005 2005-02-02
A povoação de Alvarães, no município de Viana do Castelo, é elevada à categoria de vila.
Aprovada em 9 de Dezembro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 7 de Janeiro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 18 de Janeiro de 2005.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.