Aviso n.º 26/2005

Aviso n.º 26/2005

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 15 de Outubro de 2004, o seu instrumento de adesão relativo ao Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e Área Atlântica Adjacente.

Mais se informa que, nos termos do seu artigo XIV o Acordo entrou em vigor para a República Portuguesa em 1 de Janeiro de 2005.

O Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 19/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 180, de 2 de Agosto de 2004.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Janeiro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.