Aviso n.º 29/2005

Aviso n.º 29/2005

Por ordem superior se torna público que, em 22 de Setembro de 2004, a Libéria depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, assinada em Basileia em 22 de Março de 1989.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 37/93, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 246, de 20 de Outubro de 1993, tendo depositado a carta de ratificação em 26 de Janeiro de 1994, conforme o Aviso n.º 144/94, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 109, de 11 de Maio de 1994, e tendo entrado em vigor para Portugal em 11 de Maio de 1994, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 118, de 22 de Maio de 1998.

Nos termos do disposto no seu artigo 25.º, parágrafo 2, a Convenção entrou em vigor para a Libéria em 21 de Dezembro de 2004.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Janeiro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.