Aviso n.º 57/96

Aviso n.º 57/96

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República da Roménia depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvimento Belga, o instrumento de adesão às seguintes Convenções

1) Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroamento;

2) Convenção Internacional para a Verificação de Certas Regras Relativas à Competência em Matéria de Abalroamento e Outros Acidentes de Navegação;

3) Convenção Internacional para a Verificação de Certas Regras sobre Arresto de Navios no Mar.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Janeiro de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.