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Declaração de Rectificação n.º 3/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 3/96 1996-02-14
Declaração de Rectificação n.º 3/96
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 294 (suplemento), de 22 de Dezembro de 1995, o Decreto do Presidente da República n.º 85-C1/95, de 22 de Dezembro, rectifica-se, a p. 8072, que onde se lê «Processo de querela n.º 127/77» deve ler-se «Processo de querela n.º 122/77».
Secretaria-Geral da Presidência da República, 30 de Janeiro de 1996. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.