Despacho Normativo n.º 62/89

Despacho Normativo n.º 62/89

Considerando que se mantêm as razões que estiveram na base do Despacho Normativo n.º 37/88, de 31 de Maio, posteriormente prorrogado pelo Despacho Normativo n.º 2/89, de 5 de Janeiro, nos termos do artigo único do Decreto n.º 17/76, de 15 de Janeiro, determino que seja prorrogado até 31 de Dezembro de 1989 o período de vigência do Despacho Normativo n.º 37/88, de 31 de Maio.

Ministério das Finanças, 23 de Junho de 1989. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.