Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
619335 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-08-09
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Laos depositou a 6 de Abril de 1989, junto do Governo dos Estados Unidos da América, o instrumento de ratificação da Convenção para a Repressão da Captura Ilegal de Aeronaves, concluída na Haia em 16 de Dezembro de 1970.

Igualmente se faz público que o Zimbabwe, o Vanuatu e os Camarões aderiram à referida Convenção, respectivamente a 8 de Fevereiro, 22 de Fevereiro e 14 de Abril de 1989.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 21 de Julho de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →