Legislator Case Law & Legislation
619331 PT

Portaria n.º 637/89

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 637/89 1989-08-09

Portaria n.º 637/89

de 9 de Agosto

Considerando a necessidade de criar no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação um lugar de engenheiro assessor na carreira de engenheiro, que será provido pelo funcionário que exerce o cargo de director de serviços da Direcção Regional de Educação do Norte;

Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Educação, que seja criado no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação, constante do anexo II à Portaria n.º 226-A/88, de 13 de Abril, um lugar de engenheiro assessor, com provimento definitivo, o qual será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e da Educação.

Assinada em 26 de Julho de 1989.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Educação, José Augusto Perestrello de Alarcão Troni, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →