Legislator Case Law & Legislation
619323 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-08-10

Aviso

Por ordem superior torna-se público que o Governo do Estado do Qatar depositou, a 13 de Junho de 1989, junto do Governo dos Estados Unidos da América, o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 21 de Julho de 1989. - O Director-Geral dos Negócios Político-Económicos, José Maria Shearman de Macedo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →