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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-08-07
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Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo de Moçambique aderiu, em 1 de Maio de 1989, ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, feito em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Julho de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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