Legislator Case Law & Legislation
619170 PT

Portaria n.º 697/89

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 697/89 1989-08-14

Portaria n.º 697/89

de 14 de Agosto

O quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real, aprovado pela Portaria n.º 796/80, não comporta a valência de pneumologia na carreira médica hospitalar.

Verificando-se a necessidade de que a mesma exista no referido Hospital, uma vez que vai abranger uma área de influência que englobará aproximadamente 400000 habitantes

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, que o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real, aprovado pela Portaria n.º 796/80, de 7 de Outubro, e posteriormente alterado pelas Portarias n.os 1107/81, de 29 de Dezembro, 1239/82, de 31 de Dezembro, 375/84, de 15 de Junho, 543/84, de 1 de Agosto, 929/84, de 18 de Dezembro, 574/85, de 10 de Agosto, 799/85, de 23 de Outubro, 491/87, de 11 de Junho, 494/87, de 16 de Junho, 150/88, de 10 de Março, e 201/89, de 10 de Março, seja de novo alterado de acordo com o quadro anexo a esta portaria.

Ministérios das Finanças e da Saúde.

Assinada em 25 de Julho de 1989.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra da Saúde, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.

Quadro da pessoal do Hospital Distrital de Vila Real

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →