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Resolução da Assembleia da República n.º 59/94

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 59/94 1994-10-12
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 59/94 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 59/94

Viagem do Presidente da República à República da Guiné-Bissau

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, 166.º, alínea b), e 169.º, n.º 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à República da Guiné-Bissau, entre os dias 28 e 30 do corrente mês de Setembro.

Aprovada em 21 de Setembro de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

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