Legislator Case Law & Legislation
618911 PT

Portaria n.º 583/89

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 583/89 1989-07-28

Portaria n.º 583/89

de 28 de Julho

Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a nova redacção dada pelo Decreto n.º 433/72, de 3 de Novembro, que o mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Porto Alegre, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1989, passe a ser o seguinte

Um chanceler;

Um secretário de 1.ª classe;

Dois secretários de 2.ª classe;

Um secretário de 3.ª classe (ver nota a);

Um contínuo.

(nota a) Lugar a extinguir quando vagar.

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Assinada em 21 de Julho de 1989.

Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →