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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1989-08-03

Declaração

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 2 e das alíneas a) e c) do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 79/89, de 11 de Março, cujos processos onde constam os respectivos despachos de autorização se encontram arquivados nesta delegação

(ver documento original)

1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Junho de 1989. - O Director, António Bernardo.

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