Legislator Case Law & Legislation
618765 PT

Decreto do Ministro da República

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Ministro da República 1989-07-29

Decreto do Ministro da República de 7 de Julho de 1989

Ao abrigo do n.º 4 do artigo 233.º da Constituição, nomeio o Dr. Aurélio Henrique Silva Franco da Fonseca Secretário Regional da Educação e Cultura.

Assinado em 7 de Julho de 1989.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →