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Decreto do Presidente da República n.º 51/89

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 51/89 1989-08-01
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 51/89 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 51/89

de 1 de Agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção Relativa à Criação de Um Instituto Universitário Europeu, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/89, em 19 de Maio de 1989.

Assinado em 10 de Julho de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 14 de Julho de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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