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Declaração de Rectificação n.º 34/91

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 34/91 1991-03-30
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Declaração de rectificação n.º 34/91

Para os devidos efeitos se declara que o anexo I ao Decreto-Lei n.º 106/91, publicado no Diário da República, n.º 59 (suplemento), de 12 de Março de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, foi, por lapso, publicado, pelo que deve considerar-se sem efeito a sua publicação.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Março de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.

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