Portaria n.º 153/2005

Portaria n.º 153/2005

de 8 de Fevereiro

Com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro;

Ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de Trancoso, Aguiar da Beira e Sernancelhe

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, ao Clube de Caça e Pesca de Rio de Mel, com o número de pessoa colectiva 505483831 e sede em 6420-552 Rio de Mel, a zona de caça associativa de Rio de Mel (processo n.º 3909-DGRF), englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Castanheira, Palhais, Reboleiro e Rio de Mel, município de Trancoso, com a área de 2594 ha, na freguesia de Cunha, município de Sernancelhe, com a área de 399 ha, e nas freguesias de Sequeiros e Souto, município de Aguiar da Beira, com a área de 133 ha, perfazendo a área total de 3126 ha.

2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

3.º A sinalização da zona de caça deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas, em 17 de Janeiro de 2005.

(ver planta no documento original)