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Decreto do Presidente da República n.º 57/89

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 57/89 1989-08-21
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 57/89 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 57/89

de 21 de Agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção Europeia de Extradição, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, em 8 de Novembro de 1988.

Assinado em 26 de Julho de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 31 de Julho de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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