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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-08-22
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a República Federal da Alemanha ratificou, em 5 de Julho de 1989, o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 28 de Abril de 1983.

Este instrumento entrará em vigor relativamente à República Federal da Alemanha em 1 de Agosto de 1989.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Julho de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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