Lei n.º 43/89

2 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (2 Articles)

Lei 43/89 1989-08-24

Lei n.º 43/89

de 24 de Agosto

Elevação da povoação de Cacia à categoria de vila

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte

Lei 43/89 1989-08-24

A povoação de Cacia, do concelho de Aveiro, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 30 de Junho de 1989.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Promulgada em 26 de Julho de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 31 de Julho de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.