Lei n.º 39/89

Lei n.º 39/89

de 24 de Agosto

Criação da freguesia de Afonsoeiro no concelho do Montijo

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.º, alínea j), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte

É criada no concelho do Montijo a freguesia de Afonsoeiro.

Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são os seguintes

A norte, início no Porto da Lama, segue pelo caminho do Porto da Lama, estrada nacional A4, até à estrada nacional n.º 4, segue pela estrada nacional n.º 4 (Montijo-Pegões) até ao limite da freguesia de Atalaia;

A nascente, com o limite da freguesia de Atalaia, do concelho do Montijo;

A sul, com o limite da freguesia do Alto Estanqueiro/Jardia;

A poente, com o Esteiro da Lançada, desde o Porto da Lama até à Vala Real (ou limite da freguesia de Sarilhos Grandes).

1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal do Montijo nomeará uma comissão instaladora constituída por

a) Um membro da Assembleia Municipal do Montijo;

b) Um membro da Câmara Municipal do Montijo;

c) Um membro da Assembleia de Freguesia do Montijo;

d) Um membro da Junta de Freguesia do Montijo;

e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82.

A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.

As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.

Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

Aprovada em 30 de Junho de 1989.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Promulgada em 26 de Julho de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 31 de Julho de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

(ver documento original)