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Lei n.º 64/89
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Lei 64/89 1989-08-24
Lei n.º 64/89
de 24 de Agosto
Elevação da povoação de Pedroso à categoria de vila
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte
Lei 64/89 1989-08-24
A povoação de Pedroso, do concelho de Vila Nova de Gaia, é elevada à categoria de vila.
Lei 64/89 1989-08-24
A elevação da povoação de Pedroso a vila respeita a Lei n.º 14/88, de 1 de Fevereiro, que elevou a povoação de Carvalhos a vila, não colidindo com esta.
Aprovada em 30 de Junho de 1989.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 26 de Julho de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 31 de Julho de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.