Legislator Case Law & Legislation
618349 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1989-08-25

Declaração

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 79/89, de 11 de Março, cujos processos, onde constam os respectivos despachos de autorização, se encontram arquivados nesta Delegação

(ver documento original)

1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Julho de 1989. - O Director, António Bernardo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →