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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-08-25
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Aviso

Por ordem superior se faz público que, em 13 de Abril de 1989, o Governo da República do Vanuatu depositou o seu instrumento de acessão ao Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, com a seguinte declaração

3 - A República do Vanuatu não aceita os anexos III, IV e V da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 8 de Agosto de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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