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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1989-08-25
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Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da República Helénica depositou, em 10 de Maio de 1989, o instrumento de adesão ao Protocolo de 1976 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Prejuízos Devidos a Poluição por Hidrocarbonetos, de 1969.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Julho de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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