PT
Lei n.º 75/89
Table of Provisions (7)
Statutory Text (7 Articles)
Lei n.º 75/89
de 28 de Agosto
Criação de freguesia de Usseira no concelho de Óbidos
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.º, alínea j), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte
É criada no concelho de Óbidos a freguesia de Usseira.
Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são os seguintes
A norte, limites da freguesia-mãe de São Pedro;
A nascente e sul, concelho do Bombarral;
A poente, concelho do Bombarral e traçado do IP 6.
1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Óbidos nomeará uma comissão instaladora constituída por
a) Um membro da Assembleia Municipal de Óbidos;
b) Um membro da Câmara Municipal de Óbidos;
c) Um membro da Assembleia de Freguesia de São Pedro;
d) Um membro da Junta de Freguesia de São Pedro;
e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82.
A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.
Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.
Aprovada em 30 de Junho de 1989.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 26 de Julho de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 31 de Julho de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
(ver documento original)