Declaração de Rectificação n.º 25/95

Declaração de rectificação n.º 25/95

Para os devidos efeitos, se declara que o Decreto Regulamentar n.º 70/94, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na alínea c) do artigo 2.º, onde se le «c) [...] e certificar-se de que as exigências físicas de artigos» deve ler-se «c) [...] e certificar-se de que as existências físicas de artigos».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Março de 1995. - O Secretário-Geral, França Martins.