Despacho Normativo n.º 223/92

Despacho Normativo n.º 223/92

Considerando que em 21 de Maio de 1992 cessou a comissão de serviço de Carlos Fernando Santos Lobo Gaspar, à data subdirector-geral do Departamento de Acompanhamento e Avaliação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro, a que se refere a Portaria n.º 1223-E/91, de 30 de Dezembro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 21 de Maio de 1992.

Ministério das Finanças, 2 de Novembro de 1992. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Secretário de Estado do Tesouro, José Monteiro Fernandes Braz.