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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-09-30
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 19/83/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 29 de Agosto de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No 3.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê «quadro institucional autónoma regional» deve ler-se «quadro institucional autonómico regional».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Setembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

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