Legislator Case Law & Legislation
618142 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-09-30

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto do Governo n.º 48/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 24 de Junho de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na 3.ª linha do preâmbulo, onde se lê «Engenharia do Papel» deve ler-se «Engenharia Têxtil».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Setembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →