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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-09-30
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto do Governo n.º 58/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 11 de Julho de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Deve acrescentar-se ao mapa I anexo uma última linha, com a seguinte redacção

(a) Lugares a extinguir quando vagarem.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Setembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

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