Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
618137 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1983-09-30
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a Portaria n.º 807-T1/83, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174 (4.º suplemento), de 30 de Julho de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidão, pelo que se procede de novo à sua publicação

QUADRO ANEXO

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Setembro de 1983. - O Secretário-Geral,

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →